Revista TENDÊNCIA
Assunto: Revisão constitucional
Fevereiro de 1994.
Nascida sob o signo da divergência, a revisão constitucional entra para a História do país como um dos capítulos mais turbulentos envolvendo o Parlamento e a classe política brasileira, ela própria constituindo um dos eixos dessa turbulência, em razão das denúncias de corrupção que envolveram vários dos chamados representantes do povo.
Desde o início contestada por fortes segmentos da sociedade civil, a assembléia revisora caminha na “corda bamba”. Abalada por denúncias de que deputados e senadores agem sob a pressão de poderosos lobbies, fragilizada pela constante necessidade de se buscar quorum para as votações e capitaneada por um relator – o deputado Nélson Jobim – cuja idoneidade chegou a ser contestada devido às suas relações profissionais com grupos econômicos interessados nas mudanças, a revisão tem no entanto em sua própria matéria-prima – as emendas em apreciação – a razão maior de todas as divergências, devido à natureza altamente polêmica dos temas em discussão.
Uma coisa apenas fica patente no imenso elenco de dúvidas que ainda rondam os trabalhos da revisão: se as votações realmente forem concluídas em março ou abril, e se todas as mudanças pretendidas por fortes setores do Congresso forem concretizadas, o País adquire uma nova cara, tal a profundidade dessas mudanças. Se essa nova cara resultará num país melhor ou pior, só o tempo dirá.
DIVISOR DE ÁGUAS
A revisão constitucional nunca teve meio-termo: sempre esteve rodeada pelos que a defenderam com unhas e dentes, de um lado, e pelos que tudo fizeram para inviabilizá-la, de outro. E os obstáculos não terminam com a revisão. O deputado Waldir Pires (PSDB-BA) está entre os que prevêem, para logo após o seu término, o surgimento de um forte movimento em favor da convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte. Será o momento de ressurgirem os debates em torno da conveniência ou não de se convocar uma assembléia exclusiva, como chegou a propor em fevereiro o ministro Fernando Henrique Cardoso, devido às dificuldades que enfrentava àquela época para aprovar seu plano econômico.
As várias tentativas de se impedir a revisão chegaram a abalar a serenidade do presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que no início de fevereiro, ao receber em seu gabinete representantes de movimentos de índios, artistas, servidores públicos e mulheres, contrários à revisão, chegou a esmurrar a mesa para confirmar a decisão de dar prosseguimento aos trabalhos.
OAB, ABI, CNBB, SBPC, UNE, CUT e CGTs estão entre as entidades representativas da sociedade civil que fizeram coro contra a iniciativa de revisar a Carta, tachando-a mesmo de “traição” aos legítimos interesses nacionais. Um forte aliado dos anti-revisionistas foi o escândalo que abalou a República com as conclusões da CPI do Orçamento, apontando entre os corruptos personagens até então ilustres, como o ex-líder do PMDB, Genebaldo Correia, e o ex-presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro.
TEMAS COMPLEXOS
A exigüidade do tempo, aliada à complexidade dos temas propostos, sempre foi outra forte aliada dos anti-revisionistas. Os obstáculos pareceram rompidos apenas no dia 8 de fevereiro último, quando o Congresso, após um ultimatum do ministro Fernando Henrique Cardoso, conseguiu quorum para aprovar as emendas constitucionais integrantes do plano econômico do Governo. Um dia depois, o cientista político Walder de Goes, do IBEC (Instituto Brasileiro de Estudos Políticos), de Brasília, analisava para a revista TENDÊNCIA: “A revisão já emplacou. O lobby para fazer a revisão é muito mais forte do que aquele para não fazê-la. Além do mais – prosseguiu – o PFL e o PPR firmaram um compromisso com o Governo de só aprovar o plano FHC mediante a garantia de que o Governo atuará firme em defesa do prosseguimento da revisão”. Na avaliação de Walder de Góes, mesmo o exíguo tempo previsto para os debates não é um empecilho, na medida em que as “tendências no Congresso já estão amadurecidas”. No seu entendimento, a revisão será concluída sem problemas e terá uma consequência incontestável para as empresas brasileiras: “Elas terão mais espaço na área dos monopólios, em razão exatamente da flexibilização que será obtida nesse setor”.
Sintomaticamente, a análise do cientista político recai sobre um dos pontos mais polêmicos, e que prometem alimentar os debates mais acalorados durante a revisão constitucional. Mas está longe de ser o único ponto polêmico, como se verifica a partir do elenco que se segue dos temas em debate na revisão, que se constituem num verdadeiro desafio ao ritmo de negociação da assembléia revisora.
Monopólios – No centro dos debates, os monopólios do petróleo e das telecomunicações. Três correntes existem no Congresso: a dos que defendem a total extinção dos monopólios, atribuindo exclusivamente ao mercado a tarefa de exploração dos serviços; a dos que pretendem manter a situação como está, tudo nas mãos do Estado, e finalmente a dos que advogam uma posição intermediária, de manutenção da exploração estatal junto com a permissão ao setor privado de participação mediante concessão.
Em seu boletim mensal, o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), também de Brasília, cita a avaliação das tendências no Congresso, com base em estudos do próprio DIAP desenvolvidos ao longo dos últimos meses. Aquele instituto de pesquisas avalia que no capítulo da ordem econômica a maior polêmica sem dúvida será em torno do monopólio da União em setores como o da pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, refinação e transporte de petróleo, telecomunicações e outros. Do total de entrevistados pelo DIAP, 40,10% consideram que o monopólio tem sido útil à economia do país e ao seu desenvolvimento tecnológico, um número bem próximo dos que querem a abertura de algumas dessas atividades para a iniciativa privada: 39,61%. Os que querem a extinção incondicional dos monopólios perfazem um total de 17,36% dos entrevistados.
Em relação aos demais temas polêmicos, prossegue a pesquisa:
Definição de empresa brasileira – Em relação à definição de empresa brasileira de capital nacional, 42,08% são favoráveis à manutenção do conceito contido no artigo 171: “Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades”.
Já uma parcela de 24,26% quer retirar do texto constitucional a possibilidade de se conceder às empresas brasileiras de capital nacional benefícios temporários e tratamento preferencial para a aquisição de bens e serviços públicos. Outros 20,79% responderam que são contrários ao conceito de empresa brasileira de capital nacional porque “discrimina as empresas de capital estrangeiro”. Somados aos que querem retirar os privilégios das empresas nacionais – mostra o estudo do DIAP – eles representam 45,05% do total de entrevistados, ganhando dos que defendem o conceito contido na atual Constituição por 2,97%.
Nacionalização do subsolo – Ampla maioria dos entrevistados pelo DIAP, 64,45%, respondeu que é favorável a que se mantenha a nacionalização do subsolo, com apenas 12,41% discordando do atual texto constitucional por considerarem que a União não deve ser única proprietária do subsolo e dos potenciais de energia elétrica. Como forma de captar recursos externos, 16,79% querem explicitamente que se abra ao capital estrangeiro a exploração do subsolo nacional.
A respeito desse item, o Boletim do DIAP faz constatação pertinente: se houver a unificação do conceito de empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional, a nacionalização do subsolo se torna inócua, na medida em que não haverá mais na Constituição empresa brasileira de capital nacional, mas apenas a empresa brasileira em cujo conceito se incluem as empresas estrangeiras com negócios no País.
Juros de 12% ao ano – O DIAP constata em sua pesquisa uma grande surpresa: a limitação prevista no texto constitucional das taxas de juros em 12% ao ano, um dos pontos mais combatidos de toda a atual Carta, tem o apoio de 60,29% dos entrevistados. Apenas 29,54% manifestaram-se contrários, defendendo que os juros devem ser definidos pelo mercado e não por norma legal. O fato de não ter sido regulamentado o tabelamento dos juros contribui, no entanto, observa o estudo do DIAP, para a indiferença dos parlamentares quanto à sua supressão. Há ainda – observe-se – o interesse da bancada ruralista em manter o dispositivo como forma de diminuir o alto custo financeiro da produção agrícola.
Independência do Banco Central – Nada menos do que 70,39% dos entrevistados pelo DIAP manifestaram-se a favor da independência do Banco Central, enquanto apenas 18,45% manifestaram-se contrários.
Em relação ao papel dos bancos oficiais, 73,50% querem que o seu papel de incentivo ao desenvolvimento seja mantido e fortalecido. Apenas 6,50% querem a privatização de todos os bancos oficiais, enquanto 10,25% responderam que preferem a manutenção apenas dos bancos federais e 1,25% defendem a manutenção apenas dos bancos estaduais.
PREVIDÊNCIA
Como se verifica, a própria natureza dos temas dificulta o estabelecimento de um consenso rápido, o que significa o reconhecimento de que o processo revisional tende a se prolongar além do esperado, sabendo-se que o Congresso Nacional só agiliza seus trabalhos quando há uma forte coincidência de opiniões ou pelo menos uma ampla possibilidade de acordos. Neste aspecto, outro tema de alta complexidade é o da Previdência Social, cuja discussão também está incluída como uma das prioridades da revisão.
Foi apresentado um grande número de emendas no tocante à Previdência, algumas delas propondo a extinção da aposentadoria por tempo de serviço ou alterações graduais no atual sistema. Há ainda propostas de estabelecimento de uma Previdência não pública, com base no modelo adotado no Chile, e de alterações do atual teto de contribuições e de benefícios. Uma proposta que vem gerando polêmica é a chamada “Fórmula 95”, sugerida por inspiração do ex-ministro Antônio Brito. Por esta proposta, a aposentadoria se daria mediante a soma da idade do contribuinte com o tempo de contribuição. Quando essa soma resultar em 95, o contribuinte terá o direito à aposentadoria.