REVISTA TENDÊNCIA – RJ
ASSUNTO: Pendências no Congresso
Data de elaboração: 20/11/95
O ministro das Comunicações, Sérgio Motta, já avisou: a regulamentação que sucede a quebra de monopólio estatal no setor, para a exploração de serviços por parte da iniciativa privada, é coisa para durar todo o período do Governo FHC. A suposta lentidão para regulamentar o que o Congresso já aprovou, segundo o ministro, é apenas uma medida de cautela, pois os países que abriram as telecomunicações de forma açodada “se arrebentaram”, na expressão de Sérgio Motta.
Cautelas à parte, o fato é que o empresariado, desde a aprovação das emendas à Constituição no capítulo da Ordem Econômica, vem se queixando de que o Governo demora demais para regulamentar as matérias. E essa queixa, evidentemente, encontra eco junto aos setores que representam os empresários no Congresso. O presidente da Câmara, deputado Luiz Eduardo (PFL-BA), chegou a advertir – ainda no recesso de julho – que ele próprio incentivaria os partidos a elaborar propostas de regulamentação, caso o Governo não tomasse logo a iniciativa. Chegou o mês de novembro e só a proposta de regulamentação sobre navegação de cabotagem havia sido enviada pelo Executivo. Mas Luiz Eduardo não sustentou a advertência feita quatro meses antes: segundo ele, vontade há de sobra no Legislativo para regulamentar as matérias, mas falta competência técnica, razão pela qual ele continua achando mais conveniente que os próprios técnicos do Governo elaborem as propostas.
A apontada “quebra de ritmo” chegou a provocar a estrondosa polêmica entre Sérgio Motta e o PFL, com os liberais pressionando pela regulamentação e o ministro das Comunicações recomendando cautela. Não foi por outro motivo – inquietação e açodamento por parte das chamadas correntes neoliberais – que a equipe econômica se viu surpreendida pela resistência à prorrogação, por quatro anos, do Fundo Social de Emergência (batizado agora de Fundo de Estabilização Fiscal). Era a tática para que, diante da falta de recursos, o Governo desse nova dinâmica à política de privatizações das estatais, também considerada muito lenta pelos que apontam as leis de livre mercado como única alternativa para o equacionamento dos problemas brasileiros. A oposição reagia a seu modo: o deputado Haroldo Lima (PC do B-BA), em inflamado discurso no início de novembro, denunciava o que considera um “saque perpetrado contra o patrimônio público brasileiro”. Com base em informações do BNDES, Haroldo Lima exibiu os números que o levavam àquela conclusão: até agosto de 1994, foram privatizadas 36 estatais, a um valor de US$ 8,84 bilhões. A venda de participações minoritárias da União em outras empresas foi da ordem de US$ 395,5 milhões, o que totaliza em US$ 9,24 bilhões o valor das estatais privatizadas até agora pelos últimos governos brasileiros.
Mas, deste valor – protestou Haroldo Lima, indignado – a União só recebeu cerca de 10 por cento em dinheiro, pois todo o restante foi pago em moedas podres, títulos com valor de mercado muito inferior ao valor de face, e com prazos de vencimento de 15, 20 ou 30 anos. “Significa – concluía Haroldo Lima – que as 36 estatais privatizadas até agora renderam efetivamente ao Brasil algo em torno de apenas US$ 1 bilhão”.
LUCROS E DESENVOLVIMENTO
Trata-se da polêmica do momento em torno da chamada modernidade, cuja conceituação é totalmente divergente entre as correntes ideológicas que se envolvem no embate. Muito antes de iniciadas as reformas na Carta, o Conselho Brasil-Nação, que reúne mais de 400 empresários e profissionais liberais, e outras entidades, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), empenharam-se na elaboração de estudos que resultaram em previsões quase eufóricas para o caso de se confirmarem todas as mudanças pretendidas pelos neoliberais na Constituição. Com base nos estudos do Conselho Brasil-Nação, o empresário Jomázio Avelar chegou a prever que, feitas as mudanças na Constituição e garantindo-se os investimentos em educação, “em menos de duas décadas será possível elevar o mercado interno brasileiro dos atuais 6 milhões de consumidores de nível desenvolvido para 80 milhões, no mínimo”, segundo registra a revista Momento Legislativo, da União Parlamentar Interestadual.
O fato é que, se o futuro será mesmo assim tão promissor, o Governo ainda não deu a chance da largada, segundo se queixa o deputado Luiz Eduardo, ao frisar que somente a regulamentação das mudanças na Constituição poderá garantir que a população comece a experimentar “os efeitos” dessas alterações. No início de novembro tornaram-se freqüentes as notícias de que o Congresso seria convocado extraordinariamente com a finalidade de votar as últimas reformas e regulamentar as já aprovadas. Na opinião do petebista Paulo Heslander (MG), a motivação para a convocação extraordinária era exatamente a de garantir que o ritmo não fosse novamente quebrado, como ocorreu no intervalo entre o primeiro e o segundo semestre deste ano. O Congresso registrou um ritmo frenético nos primeiros meses de votação e depois do recesso “esfriou” diante da demora do Governo em encaminhar as regulamentações.
Chega dezembro e o panorama permanece inalterado. As polêmicas quanto às conseqüências, por exemplo, da quebra do monopólio da Petrobrás ainda não puderam ser colocadas à prova, porque o resultado prático da medida ainda depende de um elenco de regulamentações no setor. O mesmo se dá com relação à navegação de cabotagem, cujo projeto aprovado desconstitucionaliza a prerrogativa que os armadores brasileiros, proprietários, comandantes e tripulações de embarcações detinham, de explorar com exclusividade a navegação de cabotagem e interior (exploração dos serviços de cargas e transporte de passageiros entre portos brasileiros).
A ansiedade que toma conta do meio empresarial não se resume, no entanto, à falta de regulamentação das mudanças havidas na Constituição. O Governo que assumiu com o compromisso de modernizar o País mostra-se titubeante e mesmo evasivo quanto a uma providência cuja necessidade e urgência é apontada por todos, independentemente de ideologias ou posições programáticas: a realização de uma profunda reforma fiscal e tributária. O líder do Governo no Congresso, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), garante que até março de 1996, no mais tardar, a reforma tributária estará discutida e aprovada. Rigotto reconhece que o Estado hoje gasta mais do que pode e arrecada menos do que deve, em conseqüência de inúmeras distorções acumuladas ao longo do tempo, e admite que uma das soluções inadiáveis é a ampliação da base de arrecadação, para que não persista hoje a injustiça de uma carga mal distribuída que penaliza os que menos podem pagar e alivia, ou até mesmo livra de impostos, os que dispõem de potencial considerável para pagá-los sem o sacrifício, por exemplo, que os assalariados enfrentam para manter-se em dia com o Fisco. A par disso, as empresas, hoje – reconhecem todos os políticos – enfrentam um emaranhado de normas, portarias e complicações desnecessárias, e o contribuinte nunca vê o retorno, em benfeitorias, do peso de sua contribuição. Realidades como essas tornam inquestionável a necessidade de aprofundamento da reforma, uma unanimidade até hoje não traduzida em atitudes por parte do Governo. A ponto de mesmo os governistas colocarem as barbas de molho. O deputado José Santana de Vasconcelos (PFL-MG), um aliado de Fernando Henrique Cardoso no Congresso, não esconde seu temor de que, aprovada a prorrogação do FEF, o Governo se sinta aliviado por ter resolvido seus problemas imediatos de caixa e continue “empurrando com a barriga” a ultra-necessária reforma fiscal e tributária, de importância crucial inclusive para sustentação do plano econômico que levou ao surgimento da nova moeda brasileira.