A reforma tributária dos presidenciáveis

Revista TENDÊNCIA – RJ

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Assunto: A reforma tributária dos presidenciáveis                                

A evasão fiscal no Brasil, resultante da corrupção e da sonegação de impostos, é da ordem de US$ 120 bilhões por ano, ou algo em torno de US$ 75 milhões por hora, dividido o dia em 8 horas úteis de arrecadação. Considerando-se que o ex-deputado João Alves subtraiu dos cofres públicos cerca de US$ 52 milhões,  em quarenta anos, o que acontece em termos de evasão fiscal equivale à ação de um João Alves e meio por hora.

As comparações são do deputado Flávio Rocha, candidato do PL à Presidência da República e, a rigor, o único, entre os presidenciáveis, que tem uma proposta acabada sobre reforma fiscal, razão de sua própria candidatura, que é o Imposto Único sobre transações financeiras.

Por ser muito técnico, difícil de expor ao grande público, o tema reforma fiscal/tributária pode não subir aos palanques e nem faz parte, pelo menos de forma detalhada, do discurso dos candidatos que têm alguma chance de disputa, ou pelo menos figuram nas pesquisas entre os cinco ou seis primeiros lugares.

Mesmo o candidato que figura até agora em primeiro lugar nas pesquisas, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, refere-se à reforma fiscal de forma genérica. Diz, por exemplo, que é preciso aliviar a carga tributária sobre os assalariados – algo que ninguém contesta – , mas não especifica como fazer a recomposição dessa receita. Até o início de junho, o PT já dispunha de um elenco de propostas oriundas de sua bancada na Câmara, além da idéia do Imposto Negativo, de autoria do senador Eduardo Suplicy. Mas um plano definitivo ainda está em fase de elaboração no partido.

O PFL, que não tem candidato próprio e apóia Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, já acenou com propostas simpáticas, como a eliminação pura e simples da declaração anual do Imposto de Renda, com a instituição de uma alíquota única, que poderia ser algo em torno de 10 por cento. A idéia pode agradar aos que hoje declaram e percebem que ainda há imposto a pagar, mas certamente não será aplaudida pelos que recebem, a cada ano, grandes montantes de restituição, em razão dos abatimentos permitidos. Pode ainda gerar problemas para a própria Receita, na fiscalização sobre a renda de alguns profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas e psicólogos. É que a declaração anual tem também um papel de fiscalização sobre esses profissionais, na medida em que tais despesas são dedutíveis do Imposto de Renda. Deixando de ser declarados, esses montantes pagos pelo contribuinte a cada um desses profissionais estarão mais sujeitos a “acordos” que já hoje ocorrem, mesmo com a existência da declaração: o abatimento de pelo menos parte do percentual que iria para a Receita no preço da consulta, em troca da não emissão de recibo pelo profissional liberal.

 A própria idéia do Imposto Único  figura num debate ainda superficial: alguns a rejeitam terminantemente, como o PT, enquanto partidos como o PDT admitem a idéia de aproveitá-lo parcialmente, através da instituição de um Imposto sobre Transações Financeiras (ITF), que seria utilizado como antecipação de outros impostos.

Nenhum dos candidatos pode negar, no entanto, o peso da questão, uma das prioridades da revisão constitucional que acabou não se concretizando, e um dos pilares indispensáveis ao sucesso do Plano Real, segundo a unanimidade dos economistas. Afinal, há consenso de que a carga tributária sobre os assalariados hoje é injusta, de que há excesso de tributos, e ainda de que é indispensável abocanhar a parcela devida por boa parte dos privilegiados que hoje ficam fora do alcance do Fisco, como os que atuam na economia informal e os que se valem da ineficiência da máquina arrecadadora para sonegar impostos. Esta será, sem dúvida, uma das discussões  prioritárias do próximo Governo a ser eleito, seja ele quem for. E uma das mais polêmicas também. Afinal, como diz o relator da fracassada revisão constitucional, deputado Nélson Jobim (PMDB-RS), “cada um tem sua própria idéia de reforma tributária na cabeça”. O problema é passá-la para o papel, viabilizando-a como lei.

 

 

 

IMPOSTO ÚNICO É A PROPOSTA DO PL

 

 

O candidato do PL, deputado Flávio Rocha (RN), deixa claro: sua campanha tem o “compromisso didático” de expor ao trabalhador brasileiro o que ocorre hoje no país em termos de distorção tributária. Por isto mesmo, ele está convencido de que seu discurso tem muito mais impacto “do que os apelos trabalhistas de Lula ou as perdas internacionais de Brizola”. De computador portátil em punho, Rocha sai calculando dados como as perdas impostas ao assalariado: de cada 100 cruzeiros que compõem a massa salarial, o trabalhador leva para casa apenas 39 cruzeiros e, desses 39, quase metade ainda será consumida pelos impostos indiretos. O candidato do PL garante que não é exagero, chamando a atenção para o fato de que também os encargos sociais compõem o arsenal dessa corrosão. “O trabalhador brasileiro trabalha um dia para ele e dois para o Governo”, sentencia, prometendo que o Imposto Único vai acabar com essa aberração.

A idéia que Flávio Rocha pretende espalhar pelos quatro cantos do país é a de instituir a cobrança de 0,8 por cento incidente sobre importâncias pagas e 0,8 por cento sobre importâncias recebidas, ou seja: quem emite um cheque, por exemplo, teria um tributo de 0,8 por cento sobre o valor pago, percentual que seria descontado também de quem recebe a quantia. Quanto à distribuição da receita, a idéia de Flávio Rocha é de que o critério populacional é o mais adequado. Cada município receberia, desse bolo, o equivalente à sua população: aquele que tivesse – por exemplo – uma população de 1,5 por cento da população brasileira, teria assegurada a receita de 1,5 por cento do bolo tributário, e assim por diante.

O recolhimento de impostos e sua posterior distribuição ficariam transparentes – assegura o candidato -, o que tornaria dispensável a existência da famigerada Comissão Mista de Orçamento, detentora de tantos escândalos em seu curriculum. O máximo que poderia restar de atribuição a essa comissão seria o estabelecimento de outros critérios para a distribuição de impostos, além do populacional, como o critério por extensão territorial, renda per capita ou outros que venham a ser considerados indispensáveis à distribuição de riquezas ou ao desenvolvimento uniforme do país. O principal dado disto tudo – resume Flávio Rocha – é que através do Imposto Único poderia se eliminar a máquina corrupta que provoca o desaparecimento inexplicável de parte considerável de recursos, no percurso entre a origem e o destino final.  Esta, aliás, é uma das razões apontadas pelo candidato para a grande oposição à idéia, por parte de alguns setores, e para a dificuldade em aprová-la no Congresso Nacional.

 

 

 

 

 

 

 

PROPOSTA DE PONTE TEM RESPALDO NO PMDB

 

 

Em seu novo programa doutrinário, firmado em 21 de maio deste ano, sob o título “Democracia com Desenvolvimento”, o PMDB reconhece a injustiça na distribuição de renda no país. “A participação dos salários na renda nacional – cita o documento – encontra-se hoje abaixo dos 30% quando, nos países desenvolvidos, essa participação é da ordem de 70 a 75%. No início dos anos 60 – prossegue o documento – , pouco antes de começar entre nós a marcha concentracionista, a participação dos salários na renda nacional era da ordem de 60%”. Em razão disso, o PMDB conclui: “Urge, pois, reverter o quadro atual de forma a alcançar aquele padrão mínimo no qual os trabalhadores tenham pelo menos a capacidade de consumir os bens que produzem”.

Após apresentar outras análises amargas da triste realidade nacional, o PMDB reconhece ainda, no capítulo “As finanças do desenvolvimento”, de seu programa doutrinário, que “a fragilidade do sistema de financiamento vem se constituindo no calcanhar de Aquiles da economia brasileira”, que “a crise da dívida externa comprometeu gravemente a capacidade de geração de poupança do setor público”, e ainda que “a inflação persistente e elevada bloqueou a oferta de poupança genuína por parte das famílias e empresas, aprisionando-as nas práticas defensivas e de curto prazo”.

Com base em pontos como esses, o PMDB conclui, de forma genérica, como “indispensável”, o desenvolvimento “de um sistema tributário capaz de sustentar a capacidade do Estado para gerir a moeda”. Novamente repete-se a ausência – comum a todos os partidos – de detalhamento de uma proposta partidária para a questão tributária e fiscal. O projeto  mais detalhado, que tem expressiva aceitação no partido, é de autoria do deputado Luís Roberto Ponte (RS), e foi apresentado como proposta de emenda constitucional durante a revisão que acabou não se realizando.

Pela proposta de Ponte, é absorvida a idéia de dois impostos que, segundo ele, se utilizam racionalmente das conquistas eletro-tecnológicas e dos novos hábitos e formas de a humanidade consumir e produzir: o imposto seletivo sobre bens e serviços específicos e o imposto sobre transações financeiras (o equivalente ao hoje cobrado IPMF). Ponte destaca que esses impostos não declaratórios são “insonegáveis, equitativos, com mensuração automatizada de suas bases e com custos próximos de nada para seu controle, pagamento e coleta”.

Em resumo, a proposta de Luis Roberto Ponte estabelece que irão integrar o sistema tributário nacional os seguintes impostos: I) Imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; II) Imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos, energia, tabaco e petróleo e combustíveis, inclusive derivados daquele e destes, sobre serviços de telecomunicações, bem assim, desde que definidos em lei complementar, sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de outros bens ou sobre outros serviços; III) Imposto sobre o comércio exterior; IV) Imposto sobre a renda; V) Imposto sobre a propriedade imobiliária.

Ainda pela proposta, a repartição das receitas tributárias ficará assim estabelecida: 34 por cento serão destinados à União, 40 por cento aos Estados e ao Distrito Federal, 25 por cento aos municípios e ao Distrito Federal, e um por cento a programas de financiamento ao setor produtivo das regiões menos desenvolvidas, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

O projeto de Ponte contempla também um capítulo específico destinado ao financiamento da seguridade social, que seria feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e ainda de contribuições sociais provenientes dos segurados e da receita de concursos e prognósticos, as chamadas loterias.

Manifestando a mesma preocupação que Flávio Rocha no tocante ao “sumiço” de grande parte dos recursos entre a origem e o destino, Ponte estabelece em seu projeto que a entrega das parcelas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios “será feita imediata e automaticamente pelas instituições ou órgãos recebedores dos impostos, conforme dispuser a lei complementar”.

Há duas peculiaridades no projeto de Ponte: em primeiro lugar, o reconhecimento da validade do imposto sobre transações financeiras, cuja alíquota teria um teto constitucional de 0,5%. A segunda novidade consiste na hipótese de eliminação gradativa de impostos de modo a prevalecer ou permanecer como os únicos com finalidade arrecadadora exatamente o imposto sobre transações financeiras e o imposto seletivo sobre bens e serviços específicos.

 

 

 

PDT TAMBÉM ADMITE IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

 

 

As idéias em estudo nos diversos partidos deixam evidente que, embora combatido, o Imposto Único gerou a aceitação da sistemática de cobrança sobre transações financeiras, especialmente pelo seu caráter de insonegabilidade, segundo reconhece Luis Roberto Ponte.

Ao expor as propostas de maior aceitação no PDT, o líder na Câmara, deputado Luiz Salomão, insere também o ITF, com outra característica: ele serviria como antecipação de outros tributos, ou seja, seria “abatido” de outros impostos pagos, o que serviria como compensação: no caso de sonegação, o ITF compensaria os impostos não pagos (e portanto não declarados) pelo eventual sonegador.

Luiz Salomão estabelece como fundamental a simplificação tributária, de modo a que o conjunto de tributos fique reduzido ao seguinte elenco básico: Imposto sobre comércio exterior; Imposto de Renda; Imposto seletivo e ITF (sobre transações financeiras). Os Estados ficariam, ainda segundo propostas oferecidas por Salomão, com a receita dos impostos cujo fato gerador seja a produção e circulação de mercadorias e serviços. A idéia, neste caso, seria fundir o IPI, ICMS e ISS. Aos municípios caberia a receita dos impostos sobre propriedade e patrimônio (Imposto de transmissão intervivos, IPTU, IPVA  e TR). Salomão diz que o partido aceita também o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com o fim específico de financiar a Previdência Social.

O líder do PDT mostra-se cauteloso, no entanto, quando o assunto é redução de alíquotas. Segundo ele, como as propostas no partido seguem a nítida determinação de simplificar e diminuir o número de impostos, fica difícil falar em redução de alíquotas. Em alguns casos – sugere – talvez seja necessário até aumentar alíquotas, mas isto dependeria de novos estudos.

 

 

 

MODERNIZAÇÃO É A PALAVRA DE ORDEM NO PSDB

 

 

Se a palavra de ordem no PDT é simplificar, no PSDB é “modernizar”. Segundo José Serra, um dos pontos básicos é o reforço às limitações impostas ao Erário no exercício de seu poder de tributar, assim como também é necessário – diz ele – restringir as possibilidades de dispensa de tributação, ou seja, de concessão de incentivos fiscais.

Neste sentido, Serra defende que se evitem os sucessivos “pacotes” tributários de final de ano, “que prejudicam os contribuintes e o próprio Erário, pois, além de a máquina fazendária perder eficiência – diz ele – estimula-se a “indústria” do questionamento judicial”. Neste sentido, o PSDB, através de Serra, defende que o aumento de tributos seja estabelecido exclusivamente  na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O eventual “pacote” tributário para determinado ano teria, com isso, de ser aprovado um semestre antes do exercício em que entraria em vigor.

Indubitavelmente a pessoa “escalada” pelo partido para tratar do assunto, Serra admite que há um consenso nacional em favor da simplificação do sistema tributário, razão pela qual ele sugere a extinção e a fusão de vários tributos, conduzindo ao seguinte modelo de reforma tributária:

I) Impostos, por competência e incidência:

a) exclusivos da União:

– importação e (único) sobre exportações;

– operações financeiras;

– renda e proventos.

b) exclusivo dos Estados e Distrito Federal:

– propriedade de veículos;

c) exclusivos dos municípios:

– propriedade territorial e predial urbana e rural;

– transmissão de bens intervivos e causa mortis;

– serviços de qualquer natureza;

d) concorrente entre União e Estados:

– circulação de mercadorias e serviços de transportes e comunicações

II) Taxas e contribuições de melhoria de competência das três esferas de Governo;

III) Contribuições sociais e para controle de exercício de profissões, de competência exclusiva da União;

IV) Empréstimo compulsório e impostos extraordinários e decorrentes da competência residual da União.

Serra enfatiza que, pela proposta,  desaparecem dezenas de figuras tributárias e são eliminados cinco impostos previstos na Constituição de 1988: sobre produtos industrializados, grandes fortunas, herança e doação, adicional do Imposto de Renda e vendas de combustíveis. São extintas ainda contribuições, como as de intervenção no domínio econômico e as sindicais que, na sua maioria – diz ele – “servem direta ou indiretamente mais aos interesses privados setoriais do que ao financiamento de ações governamentais típicas”. Nos casos realmente importantes, Serra considera mais apropriada a cobrança de taxas, cujo conceito “deve ser flexibilizado”.

 

 

 

PPR TEM ESPECIALISTAS.

CANDIDATO NÃO ESTÁ ENTRE ELES.

 

 

Embora o PPR seja o partido dotado do maior número de especialistas respeitados na área econômica e tributária, contando com nomes como Delfim Netto, Roberto Campos e Francisco Dornelles, o candidato à Presidência da República, senador Esperidião Amin, mostra-se primorosamente superficial quando o assunto é reforma tributária.

Apelando para romantismos como o de que o “Imposto Único é uma coisa bonita e um sonho”, Amin também sugere “a simplificação tributária, com a redução do número de tributos dos atuais 59 ou 60 para algo em torno de doze, de modo a chegar depois a 8, no total”. Isto, segundo ele, pode e deve ser feito “sem grandes dificuldades e sem traumas federativos”. Reduzindo sua “proposta” a frases de efeito, ele sugere ainda que o ideal não é apenas reduzir o número de impostos e simplificar a arrecadação, “mas também desviar a ponta da faca da folha de pagamentos e do processo produtivo para o consumo”.

Amin não apresenta as soluções técnicas para alcançar esses objetivos, e mostra-se evasivo quando questionado sobre como pretende abocanhar a parcela da economia informal. Limita-se, neste caso, a observar que o Imposto sobre transações financeiras, o atual IPMF, seria a arma para isto, mas reclama que o Governo não está permitindo que se avalie a sua eficácia.

 

 

 

PT NÃO GOSTA DO IMPOSTO ÚNICO

 

 

No PT há duas convicções dominantes: o imposto único representa um grande risco, e não há necessidade de grandes mudanças no sistema tributário, mas sim de adoção de providências destinadas ao aperfeiçoamento e modernização da máquina arrecadadora, de modo a estancar a escandalosa evasão fiscal que joga no ralo nada menos do que o equivalente a uma dívida externa por ano.

O partido sugere de qualquer maneira algumas idéias:

– Criação de um fundo de reestruturação produtiva, destinado a financiar a pequena e média empresa, e de um fundo nacional de solidariedade, que seria gerado com a taxação sobre grandes fortunas nos moldes da que foi praticada em países europeus no pós-guerra. A arrecadação seria destinada exclusivamente à área social;

– Redução dos impostos indiretos incidentes sobre produtos básicos de consumo popular. As pequenas empresas seriam também beneficiadas com a desburocratização e redução de encargos de modo a facilitar a legalização dos empregos hoje informais.

A idéia corrente no PT é de que não há necessidade de criar novos impostos, mas sim estruturar a Receita Federal e aperfeiçoar a fiscalização. Seria necessário também, na visão do partido, reestudar alíquotas, com possíveis reduções onde há disparidades.

Para o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, “salário não é renda”, razão pela qual haveria necessidade também de reestudar o atual sistema de Imposto de Renda. Quanto ao Imposto Único, há uma visão em setores do partido de que o sistema embute uma considerável taxa de risco: na eventualidade de se descobrirem mecanismos de sonegação, o Estado poderia ficar, de uma hora para outra, sem receita.

A contribuição mais consistente do PT, ao debate sobre reforma tributária, é de autoria do senador Eduardo Suplicy. Trata-se da proposta de criação do Programa de Garantia de Renda Mínima, o chamado “Imposto Negativo”. Pelo projeto, todo brasileiro com mais de 25 anos de idade que ganha menos do que 150 URVs mensais terá o direito de receber do Estado de 30 a 50% da diferença entre o que ganha e 150 URVs. A proposta admite, no entanto, a implantação gradual do Programa. Numa primeira etapa, seriam atendidos os maiores de sessenta anos (em 1995), e anualmente a faixa de abrangência se ampliaria, até atingir, no ano 2002, os maiores de 25 anos. A motivação básica seria substituir o assistencialismo do Estado, sujeito a desvios e corrupção, por uma complementação direta, em dinheiro, destinada aos mais necessitados.

O projeto de Suplicy funcionaria também como um seguro-desemprego: a pessoa com renda igual a zero receberia 45 URVs, “uma renda mínima destinada a erradicar a miséria”, segundo o autor da proposta. Para os que ganham um salário-mínimo, o programa garantiria uma complementação de 25,5 URVs, totalizando 90,5 URVs de renda mensal.

 

(…) O final da matéria não pôde ser recuperado

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